ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2194932
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
- Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra.
- REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
- A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
Resultado indicado
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP e JOSÉ LUIS ACOSTA, acolhendo os embargos à execução e declarando extinto o feito executivo, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
4972
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Ação de embargos à execução.
2. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da cláusula contratual de responsabilidade solidária e à distinção entre fundo de investimento e empresa de factoring, exige o reexame do conjunto fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL, contra decisão monocrática que não conheceu o recurso especial.
Agravo interno interposto em: 22/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 30/5/2025.
Ação: embargos à execução, opostos por VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE Ação: MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP e JOSÉ LUIS ACOSTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP.
Sentença: julgou improcedente os pedidos, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP e JOSÉ LUIS ACOSTA, acolhendo os embargos à execução e declarando extinto o feito executivo, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA À LUZ DA TEORIA FINALISTA OU DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
o que torna inviável o conhecimento do apelo nobre.
Ademais, quanto à validade da cláusula contratual de responsabilidade solidária e à caracterização jurídica do fundo como factoring, constata-se que a pretensão recursal exige a reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais específicas notadamente aquelas que tratam da assunção de riscos na cessão de créditos e da distinção entre operações de securitização e de fomento mercantil.
No entanto, reforça-se que, em sede recursal, é vedada a análise de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Por fim, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.