ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 219509

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RAZOABILIDADE NO CÔMPUTO DOS PRAZOS. LICITUDE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO BALDER. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRIORIDADE AO JULGAMENTO RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, fundamentou a medida na gravidade concreta e na necessidade de garantir a ordem pública, à vista da suposta atuação organizada dos denunciados no tráfico de drogas, com divisão de tarefas e rígida cadeia de comando, com base em interceptações telefônicas e relatórios técnicos que evidenciam indícios de autoria e materialidade, em sede de cognição sumária.
3. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ALISSON LUIS BOMFIM OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES ESTEVES e BRENO DA SILVA ARAÚJO interpõem agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
A defesa pretende a soltura dos pacientes - presos preventivamente pela suposta prática dos
[trecho intermediário suprimido]
que não representa desídia do Poder Judiciário.
Assim, não constato paralisação indevida do feito ou mora atribuível ao juízo condutor do processo, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso em habeas corpus. Todavia, diante do tempo decorrido desde a prisão dos réus, deve ser recomendado ao Juízo monocrático que dê máxima prioridade ao julgamento da ação penal.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.