DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SUPRICEL LOGISTICA LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2195224

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por SUPRICEL LOGISTICA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 738):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Abusividade de voto de credor bancário. Insurgência de credores trabalhistas. Inexistência de legitimidade recursal. Liberação de coobrigados. Previsão retirada do plano. Perda de objeto. Previsão de deságios diferentes a credores trabalhistas, de acordo com a natureza das verbas integrantes do crédito. Impossibilidade. Violação da paridade dos credores. Previsão que interfere na higidez da votação. Aprovação na classe I obtida por votos dos credores menos afetados pela novação. Pagamento de créditos trabalhistas por rateio de produto da alienação de imóveis. Iliquidez verificada. Valores que também serão destinados ao pagamento de créditos trabalhistas de outra recuperação judicial e dos retardatários. Necessária fixação de informações mínimas acerca dos valores e prazo de pagamento. Juros de mora. Ausência. Possibilidade. Direito disponível. Atualização dos créditos com base na Taxa Referencial. Inocorrência. Crédito atualizado pela tabela prática da Justiça do Trabalho (TRT). Previsão de suspensão dos pagamentos em caso de força maior ou em caso fortuito. Necessidade de aprovação dos credores. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A teor da jurisprudência desta corte, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça).
Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação contratual, notadamente a do teor e sentido de cláusulas, mostra-se incompatível com o propósito e rito dos recursos especiais, destinados à verificação da interpretação e aplicação do direito
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA