DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUST… — CC CC 219541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS (Juízo suscitado).
O incidente processual decorre de ação em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care).
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo (fls. 119/120).
Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS entendeu pela ilegitimidade passiva da União e pela competência da Justiça Estadual, afirmando que o Tema 1.234 do STF não se aplica a atendimento domiciliar (home care) e que, à luz do Tema 793 do STF, cabe ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências do Sistema Único de Saúde (fls. 125/133).
O Ministério Público Federal opinou a favor de que o Juízo estadual fosse declarado competente (fls. 156/158).
É o relatório.
O art. 105, I, d, da Constituição da República determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
A presente hipótese versa sobre conflito de competência para julgamento de ação ajuizada, originalmente apenas contra o Município de Alvorada, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o juízo federal, ao excluir do processo o ente federal, deve restituir os autos ao juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, pois a decisão que afasta o interesse jurídico ou a legitimidade da União não pode ser reexaminada por meio de conflito de competência, devendo eventual inconformismo ser veiculado nas vias recursais ordinárias.
Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. INCIDENTE MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O incidente. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do
[trecho intermediário suprimido]
da repercussão geral); STF, Tema 1234 da repercussão geral (referido como inaplicável); STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos (rol do art. 1.015 do CPC/2015).
(CC n. 218.933/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 - sem destaque no original.)
Portanto, o presente caso é de não conhecimento do conflito em razão da ausência de pressupostos para sua instauração, pois o próprio Juízo federal reconheceu a incompetência da justiça federal (fl. 130), mas mesmo assim suscitou o presente conflito de competência, afirmando que como "a Justiça Estadual usualmente não acolhe a competência após devolução do processo pela Justiça Federal, suscitando conflito, impõe-se, desde logo, tendo em conta a matéria discutida no processo, a provocação do Tribunal competente para dirimir a controvérsia" (fl. 133).
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA