ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EREsp EREsp 2195506

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA N. 1.258/STJ. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES.
1. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que ocorreu na espécie. Precedente do STJ.
2. O acórdão embargado manteve a condenação fundada em reconhecimento fotográfico realizado com inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de existência de prova independente apta a sustentar o decreto condenatório.
3. A análise da sentença e do acórdão da apelação evidencia que, além do reconhecimento fotográfico inválido, houve apenas sua confirmação em juízo, sem qualquer elemento autônomo e independente de autoria, de modo que a manutenção da condenação contrasta com os parâmetros fixados no julgamento do Tema n. 1.258/STJ.
4. O reconhecimento fotográfico inválido contamina a memória da vítima e não pode lastrear condenação, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da prova e a absolvição (art. 386, VII, do CPP), pois ausentes provas independentes desvinculadas do ato viciado.
5. Agravo regimental provido para acolher os embargos de divergência e, por conseguinte, absolver o agravante.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRENER DONIZETI SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 662):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS JULGADOS.
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que apresentou cotejo analítico estruturado, atendendo ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a identificação da norma federal controvertida (art. 226 do Código de Processo Penal), a coincidência da
[trecho intermediário suprimido]
as demais provas existentes nos autos.
6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.
Ora, o reconhecimento fotográfico verificado em sede judicial, manifestamente inválido, afigura-se apto a contaminar a memória da vítima e, por conseguinte, irradia efeitos naquele verificado em sede judicial, razão pela qual não diviso prova independente para a condenação.
Ante o exposto, dou provi mento ao agravo regimental e, por conseguinte, acolho os embargos de divergência opostos pelo agravante, a fim de reconhecer a ilicitude da prova obtida em reconhecimento fotográfico, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.