ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2195557

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, nas ações envolvendo dano ambiental, releva-se dispensável a citação dos coproprietários ou copossuidores do imóvel para integrarem a relação processual, com formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a discussão central do feito não se trata do direito de propriedade ou posse, sendo o caso de litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade pela degradação ambiental. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO HORIZONTAL LAS OLAS contra decisão, assim ementada (fl.5.722):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
O agravante requer que "seja reconsiderada a decisão monocrática ora guerreada, procedendo-se sua reforma no sentido de (b. i) reconhecer a ocorrência de distinguishing em relação ao Condomínio Horizontal Las Olas, ora agravante, uma vez que sua condição jurídica DIFERE da condição jurídica dos coproprietários e dos copossuidores (condôminos) das áreas privadas do empreendimento (vide item III. I acima); (b. ii) reconhecer a INEXISTÊNCIA de divergência entre o posicionamento jurisprudencial desta Corte e o entendimento proferido pelo Tribunal a quo em relação ao Condomínio ora agravante (vide item III. IV acima); (b. iii) determinar a MANUTENÇÃO, na íntegra, do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que reconheceu o cabimento do
[trecho intermediário suprimido]
representado pelo Síndico, no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial".
IX. Recurso Especial provido, para, reconhecendo a ausência de litisconsórcio necessário, no caso, e declarando a regularidade processual do polo passivo da demanda, tal como decidido pelo Juízo de 1o Grau, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, superada essa preliminar, prossiga na apreciação das Apelações. (REsp n. 2.012.304/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)
Sendo assim, o acórdão de origem encontra-se em desacordo com o entendimento deste STJ.
No mais, de rigor a manutenção do provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão de origem e declarar a regularidade processual do polo passivo da demanda, sem a formação de litisconsórcio passivo necessário, no caso, restabelecendo-se a sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.