DECISÃO Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM — CC CC 219559

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIAS - SJ/GO, nos autos da Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO , ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito pois "a competência para processar e julgar ações contra o INSS cabe à Justiça Federal, conforme o artigo 109 da Constituição Federal", e remeteu o feito à Justiça Federal.
O suscitante, por sua vez, defendeu que "o art. 109, I, da Constituição Federal exclui expressamente da competência da Justiça Federal as causas que tenham como objeto questões relativas a acidente de trabalho, contingência apontada na petição inicial como fundamento do pedido formulado .. " (fl. 4).
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo está caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.
Assim, conforme jurisprudência, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão de benefício acidentário ao a firmar em sua inicial que "em 29/08/2023, o autor sofreu um acidente de trabalho, que culminou em fratura do úmero esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, contudo, não houve qualquer melhoria em seu estado clínico" (fl. 9), motivo pelo qual é competente a Justiça Estadual para julgá-lo, nos termos da Súmula 15 desta Corte de Justiça.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
[trecho intermediário suprimido]
os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017.
VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide" (STJ, CC 172.255/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2020).
Isso posto, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno deste e. Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do fe ito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO , ora suscitado.
Intimem-se.
EMENTA