ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2195678

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional pressupõe, entre outros requisitos, que a questão reputada omissa/contraditória/obscura seja veiculada nas instâncias ordinárias, mediante a oposi ção de aclaratórios, o que não ocorreu, na hipótese, sendo certo a carência de interesse recursal.
2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARLI DUARTE DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do especial, considerando (a) que a alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida, haja vista a falta de interesse recursal, uma vez que não foram opostos embargos declaratórios pela ora recorrente na origem e (b) que incidem no caso as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
A parte agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional e que não são aplicáveis ao caso os aludidos óbices sumulares.
Defende a aplicação do Tema 1.102 do STJ.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
[trecho intermediário suprimido]
a alegação da parte agravante de que a matéria objeto do especial é abarcada pela tese firmada no Tema n. 1102 do STJ. Isso porque o aresto impugnado registrou que (a) "União e o SINDIRECEITA (autor da ação) celebraram um acordo, fixando critérios para coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente" (e-STJ fl. 381) e (b) consta dos autos originários o "rol dos substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome do servidor JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%" (e-STJ fl. 382).
Embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.