DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial com fundamento no art — REsp REsp 2196153

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado no Agravo em Execução Penal n. 0006000-68.2024.8.26.0521.
O recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984, c/c 2º do Código de Processo Penal. Sustent a que a modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, possui natureza exclusivamente processual, devendo aplicar-se imediatamente aos processos em curso, inclusive a fatos anteriores à sua vigência.
Decorrido o prazo sem apresentação das contrarrazões (fl. 109) e admitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 112-113), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento (fls. 121-128).
Decido.
I. Admissibilidade
Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024
A questão central consiste em determinar se a norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, possui natureza material ou processual, para fins de aplicação temporal.
O novel dispositivo estabelece:
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, na medida em que estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
Com efeito, o exame criminológico não se limita a aspectos meramente probatórios, mas constitui requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício executório. A norma não regula apenas o procedimento para demonstração de requisitos preexistentes, mas cria novo pressuposto material para a progressão. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das
[trecho intermediário suprimido]
14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 desta Corte: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
Igualmente, mantém-se a orientação da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, que assegura ao juízo da execução a faculdade de "determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".
Os autos demonstram que o recorrido preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime, tendo cumprido o lapso temporal exigido e ostentado bom comportamento carcerário.
Ausente justificativa concreta para a exigência excepcional de exame criminológico, a progressão de regime constitui direito subjetivo do apenado, não podendo ser obstaculizada por exigências genéricas ou pela mera gravidade abstrata do delito.
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA