DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO D… — CC CC 219625

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para definir a competência para processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS E SILVA.
O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ), no qual a ação foi proposta, declinou de sua competência de ofício, ao fundamento de que há cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Brasília/DF, determinando a remessa dos autos àquela circunscrição (fl. 233).
Recebidos os autos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF), este entendeu ser incompetente para apreciar o feito e suscitou o presente conflito, ao argumento de que a incompetência territorial é de natureza relativa e não pode ser conhecida de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do STJ , além de assentar que, nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição ou no da situação dos bens, cabendo ao exequente a escolha do foro, e que, no caso, a eleição de Brasília seria abusiva, por inexistir liame com a relação de origem, em prejuízo da economia processual. Assim, suscitou o presente conflito (fls. 234-235).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) (fls. 247-250).
É o relatório. Decido.
Com amparo na Súmula n. 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente, quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
A controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento do valor de R$ 18.135,12 decorrente do inadimplemento de contrato de honorários advocatícios, considerando a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes (fls. 39-40).
A ação foi inicialmente proposta no foro do domicílio do executado, na Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, conforme qualificação na inicial, onde foi distribuída para a 5ª Vara Cível, que reconheceu a incompetência territorial e declinou a competência para Brasília/DF, em razão
[trecho intermediário suprimido]
se incerto ou desconhecido o domicílio do executado; ou (e) do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título.
É cediço que a competência territorial é prorrogável, sendo restrito às partes o questionamento sobre a incompetência do juízo onde foi ajuizada a ação, consoante a Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Portanto, sendo relativa a competência para o processamento e julgamento da ação de execução de título executivo extrajudicial, não poderia o Juízo suscitado tê-la declinado de ofício, nos termos da já referida Súmula n. 33 do STJ, prevalecendo, na espécie, o foro inicialmente escolhido pelo exequente, que é o domicílio do executado.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) , o suscitado.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA