DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Gabinete do J… — CC CC 219632

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Gabinete do JEF de Guarulhos - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, suscitado, nos autos da ação ajuizada por Santo do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho com pedido de tutela de urgência (fls. 20-45).
Originariamente, a ação foi proposta na Justiça Estadual, tramitando na 2ª Vara da Comarca de Mairiporã -TJ/SP, que declinou da competência para a Justiça Federal, considerando que a causa de pedir da ação não tem relação com acidente do trabalho, mas sim de benefício de índole previdenciária (fl. 9).
O Juízo Federal, por sua vez, declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, ao fundamento de que a atividade jurisdicional perquirida pelo autor é a concessão de benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho e, "nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como das Súmulas 235 e 501 so STF, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho." (fls. 12-17).
Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Nesse sentido, confiram-se: CC 115.492/SP, desta relatoria, Primeira Seção, DJe 29/03/2011; CC 117.722/BA, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; CC 108.138/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 06/09/2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012.
Ainda, nesse mesmo sentido: "o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e não apenas do capítulo relativo ao "pedido"" (STJ, REsp 1.104.357/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 5/3/2012).
No caso concreto, conforme a petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho (fls.20-45). Confira-se, no trecho:
Considerando tratar-se
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no CC 134.819/, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 5/10/2015).
Por fim, ressalta-se, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a solução a ser adotada é a improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário e não a remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação perante o juízo competente para obter benefício de natureza não acidentária." (CC n. 199.755, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/10/2023.)
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.