DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a jurisdição estadual e a jurisd… — CC CC 219643

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a jurisdição estadual e a jurisdição federal, nos autos de ação proposta originalmente contra o Estado do Piauí, em que se postula o fornecimento de insumos (curativos específicos) para tratamento de Epidermólise Bolhosa (CID-10: Q81.1).
Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI proferiu decisão determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o fundamento de hipótese de litisconsórcio passivo necessário; declinou da competência para a Justiça Federal e consignou que a tutela de urgência deferida permanece válida, até ulterior decisão do Juízo federal. (fls. 264-265)
O Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI, ao receber os autos, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarou a incompetência do juízo e suscitou o presente conflito de competência (fls. 271-273).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pela declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI. (fls. 279-282)
É o relatório. Decido.
Inicialmente, destaco que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
Nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Desta feita, estou a proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 1ª Seção.
Na espécie, trata-se de ação ajuizada em 24/10/2025, na qual se postula o fornecimento de insumos (curativos específicos) para tratamento de Epidermólise Bolhosa (CID-10: Q81.1).
Com efeito, nos casos em que não se trata de pleito referente a fornecimento de medicamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234) com repercussão geral, expressamente, estabeleceu que: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses,
[trecho intermediário suprimido]
DJe 13/10/2021.
7. A responsabilidade é tripartite e a parte escolheu demandar contra o estado. Portanto, aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal a inclusão da União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
(CC n. 214.270/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)
Ainda, em caso análogo: CC n. 182.810, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/10/2021.
Desta feita, conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos-PI, o suscitado.
Comunique-se aos Juízos envolvidos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
EMENTA