ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2196473

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedentes.
2. "Se a demanda é de obrigação de fazer e havendo condenação em valores a serem pagos, a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico e, portanto, a base de cálculo da verba honorária deve ser fixada em percentual sobre a condenação." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.587.304/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
3. Recurso especial a que se dá provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por Flávia Ribeiro Rocha e Marçal Tenório da Rocha, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a condenação de honorários, nos termos da seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. EVITAR BIS IN IDEM . ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RELOCAÇÃO DO MORADOR PARA REPARO DO VÍCIO. INDENIZAÇÃO MENSAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. ACO N.º 2.988/DF. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a instituição bancária às seguintes obrigações: (i) restaurar o imóvel, de modo a readquirir as condições próprias de habitabilidade, no prazo de 60 dias; (ii) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 em favor de para cada demandante; e (iii) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.
2. No caso, a
[trecho intermediário suprimido]
particularidades a ensejarem a adoção de outra base de cálculo.
2. Registre-se, ainda, que esta Casa já decidiu que, sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Na hipótese dos autos, a existência de condenação em favor da parte autora /recorrente - ainda que sujeita a apuração em sede de liquidação - afasta a possibilidade de aplicação subsidiária do arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar a verba honorária em favor da parte recorrente no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.
É como voto.