DECISÃO Vistos — CC CC 219659

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo O do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS, relativo ao processamento e julgamento de ação ajuizada por DIEGO WASEM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente e a condenação ao pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário.
O Juízo Estadual declinou de sua competência por considerar não haver mais razão para tramitação do feito na Justiça Estadual por competência delegada, porquanto o autor comunicou ter alterado seu domicílio para Passo Fundo, localidade na qual há sede da Justiça Federal (fl. 111e).
O Juízo Federal, por sua vez, sublinhou que a causa de pedir e o pedido dos autos estão relacionados à concessão do benefício auxílio-acidente em razão da existência de trabalho, o que atrai a competência absoluta da Justiça Estadual (fls. 126/127e).
Feito breve relato, decido.
Inicialmente, deixo de determinar a oitiva dos Juízos envolvidos no conflito, nos termos do art. 954 do Código de Processo Civil, por constatar que as decisões declinatórias de competência se encontram suficientemente fundamentadas.
De igual modo, decido sem a manifestação do Ministério Público Federal por não se tratar de processo que demande a sua intervenção, consoante os arts. 178 c/c. 951, parágrafo único, do CPC/2015.
Acentuo que o conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta.
Esta Corte orienta-se no sentido de que a competência para processamento e julgamento da demanda será definida pelo pedido e causa de pedir presentes na exordial.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU. IMPUGNAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS (ART. 5º DA LEI N. 14.611/2023). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC e o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau/SC, nos autos de mandado de segurança impetrado por entidade sindical contra autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, questionando
[trecho intermediário suprimido]
CC n. 219.332, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 18.2.2026; CC n. 219.479, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 13.2.2026; CC n. 218.715, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 11/02/2026.
Finalmente, constata-se o equívoco do Juízo Estadual na decisão declinatória de sua competência, por não se tratar de competência delegada para o processamento de ações previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas sim de competência absoluta em razão da matéria, considerada a natureza acidentária do benefício buscado.
Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
EMENTA