ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2196590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VICIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. É deficiente o recurso especial que não aponta, como violado, dispositivo de lei federal pertinente à questão jurídica suscitada. Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. contra decisão de minha lavra em que conheci em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em razão da ausência de vício de integração, e da aplicação dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
A parte agravante alega, em síntese, que o vício de integração permanece no acórdão de origem, tendo em vista que não foi dirimida pela instância de origem a controvérsia relativa ao momento em que solicitadas as informações de cartão de crédito e em que parte do processo estariam a decisão fundamentada do agente fiscalizador para a requisição das informações.
Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ ao argumento de que há expresso e inequívoco reconhecimento de que as informações das operadoras de cartão de crédito teriam sido requeridas com quebra de sigilo e antes da instauração do processo administrativo.
Por fim, aduz a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284 do STF, sendo a operação regulada pelo art. 6º da Lei complementar n. 105, não tendo sido suscitado nenhum questionamento quanto ao art. 5º do mesmo diploma nas instâncias de origem, que, ademais, é aplicável apenas à União.
Contraminuta apresentada pela negativa de provimento do agravo interno.
É o
[trecho intermediário suprimido]
são reguladas pelo art. 5º da Lei Complementar n. 105 e não se confundem com o acesso às informações sigilosas protegidas pelo art. 6º do mesmo diploma legal.
Assim, a defesa da tese recursal de violação de sigilo bancário na prestação automática de informações pelas operadoras de cartão ao fisco com fundamento na norma extraída art. 6º da Lei Complementar n. 105 não comporta conhecimento, uma vez que esse dispositivo não possui comando normativo capaz de dar sustentação à tese defendida. Incide na espécie o óbice contido na Súmula 284 do STF.
Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.