ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2196710

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIATRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à mate rialidade do crime.
2. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, na sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado (AgRg no AREsp n. 2.459.389/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024).
3. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. A jurisprudência desta Corte Superior acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal externado no HC n. 180.144/GO (Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 21/10/2020) e assentou que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.
4. No caso concreto, a Corte estadual mencionou depoimentos colhidos em juízo que conferem plausibilidade mínima à tese acusatória de que o réu contribuiu para a prática delituosa. A materialidade, além de incontroversa, deflui da declaração de óbito, de laudos de exame cadavérico e pericial, bem como das fotografias da cena do crime, documentos que comprovam a ocorrência dos crimes. Quanto à autoria, foram indicados depoimentos colhidos em juízo, tanto na
[trecho intermediário suprimido]
para os delitos seria o desentendimento entre o ofendido e o acusado Márcio; b) demais parentes da referida vítima (José Oliveira Cavalcante, Edson Cavalcante da Silva e Carlos Alberto Cavalcante da Silva), ouvidos em produção antecipada de provas, atestaram que o acusado Fernando, amigo íntimo do réu Márcio, foi o autor dos disparos e haveria ameaçado tais testemunhas com o auxílio de terceiros.
Portanto, a partir do acervo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias, é possível constatar a plausibilidade, ao menos em tese, da versão acusatória quanto à participação do recorrente nos crimes em apuração.
Desse modo, não identifico violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, porquanto as instâncias ordinárias identificaram a presença de indícios necessários para pronunciar o réu, com base em testemunhos colhidos sob o contraditório.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.