DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA contra decisão… — REsp REsp 2197124

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, "quanto ao entendimento desta e. Segunda Turma que, ao examinar o direito ao creditamento sobre o IPI não recuperável, classificou como reflexa eventual ofensa à legislação federal" (fl. 409); "quanto à ausência de perfeita compatibilidade entre a base de créditos e débitos de PIS e Cofins, e quanto ao fato e que o art. 3º, § 2º, II, das leis das contribuições, exige é que o item adquirido seja oferecido à tributação, mas não a tributação de uma parcela específica" (fl. 411).
Impugnação às fls. 417-418.
É o relatório.
Passo a decidir.
Verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 , no Tema 1.373/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins".
Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as parte s que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA