DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JÚLIO ALBERTY CARDOSO FERREIRA contra acór… — RHC RHC 219733

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JÚLIO ALBERTY CARDOSO FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23/4/2025, havendo a conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
A parte recorrente sustenta que a gravidade do fato é uma circunstância que interessa somente à política criminal, ao legislador e ao juiz na imposição da pena ao condenado, e não justifica a prisão provisória, servindo apenas para camuflar uma antecipação de pena.
Pontua que, para sustentar que a ordem pública se encontra em perigo, não basta a singela descrição da conduta imputada, sendo imprescindível a demonstração da periculosidade concreta dessa ação, para além da normalidade do tipo penal supostamente violado, sob pena de manifesto constrangimento ilegal.
Argumenta que a suposta periculosidade abstrata do paciente ou do fato investigado, por si só, não permite a prisão automática, e que os elementos próprios à tipologia ou as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes para respaldar a prisão preventiva, sob pena de antecipação de pena .
Menciona, ainda, que o paciente possui condições pessoais amplamente favoráveis, pois é primário, possui bons antecedentes e residência fixa.
Destaca que as medidas cautelares devem preceder a prisão preventiva. A única cautelar pessoal incompatível seria a fiança, uma vez que o paciente é necessitado economicamente e não dispõe de meios para o seu pagamento.
Requer, no mérito, a revogação da preventiva.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntado à petição inicial a transcrição do decreto de prisão preventiva (mencionado na fl. 45).
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais
[trecho intermediário suprimido]
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 210 e 246, ambos do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA