DECISÃO Trata-se de agravo interposto por César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho contr… — REsp REsp 2197454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão prolatado peloTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-gestores da Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR e da empresa Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda., em razão da contratação direta de serviços de apoio à apresentação artística para o Reveillon 2007/2008 em Brasília, que não se enquadrariam nas hipóteses de inexigibilidade de licitação..
O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.
Interposta apelação pelo autor, a Primeira Turma Cível do TJDFT deu-lhe provimento para julgar procedente a pretensão condenatória em relação aos réus Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda, César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho.
O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 5.071-5.073):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRELIMINARES DE INADMISSÃO DO APELO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. ARTISTA CONSAGRADO. PAGAMENTO DE CACHÊ POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO PARA COBRANÇA DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO. INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO COBRADAS EM APRESENTAÇÕES ANTERIORES. SERVIÇOS QUE PERMITEM CONCORRÊNCIA. SUPERFATURAMENTO NA PROPOSTA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES QUE CONCORRERAM PARA O ATO ÍMPROBO E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO OPINATIVA COM RELAÇÃO ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DISSOCIADAS DOS ILÍCITOS CONSTATADOS. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. O Ministério Público apresentou apelação formalmente adequada, com argumentação fática e jurídica adequada para impugnação da sentença, além de ter formulado pedido de nova decisão, visando o acolhimento da pretensão deduzida na presente ação civil por ato de improbidade administrativa, devendo ser rejeitada a preliminar de inadmissão do recurso.
2. As questões controvertidas estão suficientemente documentadas nos autos e a resolução do litígio não prescinde de produção de prova testemunhal ou pericial, mas sim da valoração do acervo
[trecho intermediário suprimido]
da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1481355 ED-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24- 02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03- 2025 - original sem grifo)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ, incide a Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo pra negar provimento ao recurso especial de César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES SANCIONADORAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.