DECISÃO Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ajuizou ação civil p… — REsp REsp 2197454

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-gestores da Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR e da empresa Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda., em razão da contratação direta de serviços de apoio à apresentação artística para o Reveillon 2007/2008 em Brasília, que não se enquadrariam nas hipóteses de inexigibilidade de licitação
O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.
Interposta apelação pelo autor, a Primeira Turma Cível do TJDFT deu-lhe provimento para julgar procedente a pretensão condenatória em relação aos réus Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda, César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho.
O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 5.071-5.073):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRELIMINARES DE INADMISSÃO DO APELO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. ARTISTA CONSAGRADO. PAGAMENTO DE CACHÊ POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO PARA COBRANÇA DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO. INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO COBRADAS EM APRESENTAÇÕES ANTERIORES. SERVIÇOS QUE PERMITEM CONCORRÊNCIA. SUPERFATURAMENTO NA PROPOSTA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES QUE CONCORRERAM PARA O ATO ÍMPROBO E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO OPINATIVA COM RELAÇÃO ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DISSOCIADAS DOS ILÍCITOS CONSTATADOS. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. O Ministério Público apresentou apelação formalmente adequada, com argumentação fática e jurídica adequada para impugnação da sentença, além de ter formulado pedido de nova decisão, visando o acolhimento da pretensão deduzida na presente ação civil por ato de improbidade administrativa, devendo ser rejeitada a preliminar de inadmissão do recurso.
2. As questões controvertidas estão suficientemente documentadas nos autos e a resolução do litígio não prescinde de produção de prova testemunhal ou pericial, mas sim da valoração do acervo probatório já produzido, que permite a formação de convencimento pleno a respeito da imputação apresentada em face dos apelados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
3. Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII do
[trecho intermediário suprimido]
reconhecimento da prescrição intercorrente pelo TJDFT, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorridos.
Ocorre que, posteriormente à interposição do presente recurso especial, a Turma julgadora promoveu a modulação do acórdão precedente, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989/PR (Tema 1.199), afastando a prescrição intercorrente (e-STJ, fls. 5.940-5.971).
Dessa forma, considerando que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a pretensão recursal do MPDFT, o recurso especial perdeu o objeto.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MPDFT.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM DE AFASTAR A PRECRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PREJUDICADO.