DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLEI GABRIEL NASCIM… — RHC RHC 219748

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLEI GABRIEL NASCIMENTO SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1407176-64.2025.8.12.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, no dia 10/ 3/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 141/142):
"EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE APLICADO - TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - PESCARIA PROBATÓRIA -REJEITADA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e tráfico de drogas.
2. A defesa alega violação ao princípio da homogeneidade e proporcionalidade em relação ao crime de furto qualificado, e nulidade da busca e apreensão domiciliar concernente ao crime de tráfico, sob o argumento de suposta realização de diligência com caráter de "pescaria probatória".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: i) a validade da prisão preventiva frente ao princípio da homogeneidade quanto ao crime de furto; ii) quanto ao crime de tráfico, a suposta nulidade da prova decorrente de busca e apreensão domiciliar, alegadamente realizada com nítida prática de "pescaria probatória".
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A análise da legalidade da prisão preventiva não pode se basear em prognósticos acerca do eventual regime prisional a ser imposto em caso de condenação, sendo inaplicável o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, quando ausente decisão condenatória.
5. Quanto à legalidade da busca domiciliar, os autos revelam que haviam fundadas suspeitas da prática, em tese, pelo ora paciente, além dos furtos em apuração, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes em sua residência, baseadas em denúncias anônimas, as quais foram corroboradas pelas diligências realizadas.
6. Não se verifica hipótese de "pescaria probatória", mas sim diligência fundada em elementos concretos que legitimam a busca domiciliar e apreensão realizadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ordem denegada. Com o parecer.
Tese de julgamento:
1. Em sede de habeas corpus é inviável concluir a
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA