DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por VINICIUS ISAIAS GOUVEIA contra acórdão do … — RHC RHC 219749

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por VINICIUS ISAIAS GOUVEIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Habeas Corpus n. 5419409-50.2025.8.09.0051).
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 61-62):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio sem fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia da prova, ausência de requisitos legais para manutenção do cárcere e pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão.
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prisão por ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada em domicílio; (ii) estabelecer se a cadeia de custódia da prova foi violada; (iii) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação; (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; (v) analisar se a prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência.
III. Razões de decidir
3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, diante da necessidade de dilação probatória. A jurisprudência do TJGO admite a denegação da ordem quando não evidenciada, de plano, a irregularidade.
4. Quanto à suposta violação de domicílio, a análise dos autos indica que houve fundada suspeita para a busca domiciliar, diante da situação de flagrante e da autorização expressa do paciente, inclusive registrada em vídeo, o que afasta a nulidade alegada.
5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra- se suficientemente fundamentada, ressaltando a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 15 kg de cocaína), elementos característicos da traficância e risco à ordem pública.
6. A primariedade e eventuais bons antecedentes do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia.
2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Pelo exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA