DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Pandurata Alimentos Ltda., com fundamento no art — REsp REsp 2197556

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso interposto por Pandurata Alimentos Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 591/601):
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - ICMS - TEMA 1093/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO - IMPETRAÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RE Nº 1.287.019 - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1.093), com modulação de efeitos para aplicação a partir de 2022, ressalvando "as ações judiciais em curso", as quais sofrem, portanto, efeitos imediatos.
2. Conforme definido nos embargos declaratórios opostos no RE 1.287.019, consideram-se "ações judiciais em curso" aquelas ajuizadas até a data da sessão de julgamento ocorrida em 24.02.2021.
3. Impetrado o presente mandado do segurança em 26.02.2021, portanto, após o julgamento do mérito do RE nº 1.287.019, aplicável a modulação do julgado para que a cobrança do DIFAL somente seja suspensa a partir do exercício de 2022, enquanto não sobrevier lei complementar.
4. Reformar a sentença, em reexame necessário, para denegar a ordem. Prejudicados os recursos voluntários.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 644/653):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS/DIFAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.093/STF - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - § 1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E § 1º, ITENS 6 E 10 DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM FEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC.
2. Ocorre vício no julgado quando a matéria é analisada com base em premissa equivocada, que, contudo, não é capaz de alterar a conclusão final.
3. O Tema n. 1.093/STF trata da cobrança do DIFAL/ICMS para consumidores finais não contribuintes do imposto, situação diversa dos consumidores finais contribuintes do imposto, cuja cobrança foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), no § 1º do art. 6º, que
[trecho intermediário suprimido]
ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.369.
Publique-se.
EMENTA