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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE DESPACHO POSTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, IV, DA LEI 8.078/90. INSUFICIÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de abusividade da taxa cobrada demandaria o reexame de provas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 1370):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE DESPACHO POSTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, IV, DA LEI 8.078/90. INSUFICIÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, tendo em vista que "apresentou, ao longo de todo o petitório, razões para comprovar a superioridade do CDC no caso em comento, consignando que suas previsões prevalecem sobre a norma que prevê a cobrança abusiva, afim de evitar prejuízo à tutela dos consumidores" (fls. 1.384).
Defende que o artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor contém conteúdo normativo suficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido, porque é norma de ordem pública e interesse social, com base constitucional, prevalecendo materialmente sobre leis
[trecho intermediário suprimido]
para alegar abusividade, não contem comando normativo capaz de infirmar a validade dos fundamentos utilizado pelo Tribunal de origem para resolver a controvérsia, relacionados ao critério de hierarquia e especialidade das normas envolvidas. Desse modo, aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ainda que assim não fosse, a conclusão do acórdão recorrido de não configuração de abusividade se apoiou em elementos fático-probatórios constante do processo (Manual do Correio Internacional - MANINT; atividades remuneradas; razoabilidade do valor; inexistência de vantagem excessiva.. ), cuja revisão demandaria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.