ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2197682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS FERNANDO DA SILVA GOMES, MARIA DE LOURDES FRAGOSO CAVALCANTE DA ROCHA, RUTH DOS ANJOS SANTA BRIGIDA, SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, TANIA HIROMI SHINOTSUKA contra a decisão, de e-STJ fls. 3.257/3.265, em que conheci em parte do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento, com os seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) aplicação da Súmula 283 do STF; c) incidência da Súmula 7 do STJ; e d) ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ).
A parte agravante alega que a Corte de origem permaneceu omissa quanto ao tema lá arguido, bem como que não incidem as Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 do STF para a verificação da impossibilidade de compensação do reajuste, na hipótese dos autos. Aponta, ainda, violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil.
Ao final, busca a reforma da decisão agravada com o provimento do seu especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 211/STJ. .. V. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.947.116/BA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je 29/09/2021).
De todo modo, infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não há que falar na ocorrência de decadência/prescrição para fins de compensação, uma vez que tais institutos somente impediriam a compensação de dívidas se ocorressem antes do momento de coexistência das obrigações, fato que não se deu no presente caso, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente esbarra necessariamente no óbice da Súmula 7 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.