ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2197794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. A USÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de cumprimento de sentença.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RAIMUNDA DE FREITAS LIMA, contra decisão que não conheceu do recurso especial.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por RAIMUNDA DE FREITAS LIMA em face de EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.
Decisão interlocutória: reconheceu a ilegitimidade passiva da VOLKSWAGEN DO BRASIL para cumprimento de sentença, determinando que o feito prosseguisse exclusivamente em desfavor da EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., em face da coisa julgada material.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., para cassar a decisão recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da VOLKSWAGEN DO BRASIL para o cumprimento de sentença em curso na instância a quo, determinando que o feito prosseguisse em desfavor da EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. em face da coisa julgada material, nos termos da seguinte ementa e-STJ fls. 70-109):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E DE NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA CONTRA A PARTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MALFERIMENTO ANTERIOR À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILE GITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. I. Não merece acolhida a alegação de prevenção que contraria disposição específica da Corte Estadual sobre a livre distribuição dos processos no marco temporal respectivo (art. 2º, do Assento Regimental GP-12023), devendo ser rejeitada, ainda, a inadmissibilidade do agravo que tramita em autos eletrônicos, porquanto a parte insurgente não comprovou o descumprimento do
[trecho intermediário suprimido]
de declaração, efetivamente não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 32 e 34 do CDC, indicados como violados nas razões do recurso especial, circunstância que impede a apreciação da insurgência, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.
Importa ressaltar, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, invocado pela agravante, pressupõe a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC e o reconhecimento de sua violação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.472.032/RJ, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.210.167/GO, DJe de 30/3/2023 e AgInt no AREsp 2.274.066/SP, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.