ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2197846

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APE LAÇÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial da acusação e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação.
2. A parte agravante alega que o exame das razões recursais do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos, hipótese que autorizaria a revisão criminal, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas já analisadas nas instâncias ordinárias, e se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão criminal foi indevidamente manejada como sucedâneo recursal, em desvio de sua função constitucional e legal, pois o acórdão recorrido apenas promoveu uma nova apreciação subjetiva do acervo probatório.
5. Não se verifica a demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento da ação revisional previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, pois os mesmos elementos probatórios que fundamentaram a condenação foram utilizados no acórdão posterior com interpretação diversa.
6. A fragilidade das provas produzidas não autoriza juízo absolutório no âmbito da revisão criminal, pois tal situação não se confunde com a hipótese prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundamentado em nenhuma
[trecho intermediário suprimido]
o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.
2. Para incidência da majorante prevista atualmente no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto. Precedentes.
3. A existência de condenações transitadas em julgado justifica o aumento da pena-base a título de maus antecedentes, conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.