DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL … — CC CC 219791

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de estelionato, em que figura como vítima Orlando Dias da Silva.
Consta dos autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, ao fundamento de que naquele local teria ocorrido a obtenção da vantagem ilícita.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, ora suscitado (fls. 132-135).
É o relatório.
DECIDO.
Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência bancária, diante da divergência entre o critério do local da obtenção da vantagem ilícita e o do domicílio da vítima.
Nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.155/2021, a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, a competência deve ser fixada no foro do domicílio da vítima, ainda que a obtenção da vantagem ilícita tenha ocorrido em local diverso.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME QUE SE UTILIZOU DE IMAGENS DE DOCUMENTOS FEDERAIS PARA INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021. PERSECUÇÃO PENAL EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.
(..)
4. Afastada a competência da Justiça Federal, urge fixar o Juízo Estadual competente para processar o feito. Nos termos do art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n. 14.155/2021, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima no caso de crime de estelionato praticado
[trecho intermediário suprimido]
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da Comarca de Guararapes - PE, onde se situa a representação da Empresa Vítima no Brasil.
(CC n. 178.697/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
No caso concreto, é incontroverso que o delito foi praticado mediante transferência bancária e que a vítima reside no Município de Itaquaquecetuba/SP, circunstância que atrai a incidência direta do art. 70, § 4º, do CPP.
Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da competência no Juízo do domicílio da vítima, em consonância com a legislação vigente e com a orientação consolidada desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA