ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2197982

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido , segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões deste agravo regimental, as partes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os motivos pelos quais o REsp não foi conhecido. Com efeito, a defesa apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial e o pedido de aplicação da minorante e não impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ :
CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO e EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO agravam da decisão de fls. 447-450, de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial, quanto à tese de negativa de vigência e interpretação jurisprudencial divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
Neste regimental, a defesa sustenta não ser hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ e reitera as teses de mérito, relativas à aplicação da minorante e à redução da pena.
Acrescenta que "para o agravante Éverton ainda foi usado como argumento para não aplicar o privilégio uma ação penal que foi anulada pelo STJ, pois o juízo de piso considerou a condenação em 1º grau, que como dito foi anulada pelas instâncias superiores" (fl. 458).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não
[trecho intermediário suprimido]
na vida delituosa. Como já dito, o pressuposto previsto em lei da não dedicação a atividades criminosas refere-se aos casos em que o crime de tráfico de drogas seja um evento isolado na vida do agente (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: v. único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 757), o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. Logo, uma vez comprovada a dedicação às atividades criminosas, inviável a aplicação da redutora em tela, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se contaminou pela narcotraficância.
Assim, uma vez que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, visto que a Corte Estadual reconheceu o recorrente como portador de bons antecedente, torna-se clara mais uma hipótese de incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF.
À vista do exposto, não conheço do agravo regiment al.