DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… — REsp REsp 2198081

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão de minha lavra (fls. 11968-11972) que, no julgamento de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), anulou o acórdão integrativo proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, consoante a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 269 E 271/STF. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Alega a parte embargante, em suma, que o recurso especial não deveria ter sido conhecido, em razão de: (i) deficiência de fundamentação recursal, com incidência das Súmulas n. 284/STF e 518/STJ; (ii) impossibilidade de revolvimento fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iii) ausência de impugnação específica ao fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a aplicação do Tema n. 28 de Repercussão Geral, atraindo a Súmula n. 283/STF. Ainda, argumenta que o recurso especial deveria ter sido desprovido, porquanto: (iv) os embargos de declaração opostos pela União na origem veiculavam mero inconformismo, sem configuração de violação ao art. 1.022 do CPC; e (v) a legislação federal invocada pela recorrente não teria sido efetivamente violada (fls. 11977-11986).
A parte embargada não apresentou resposta, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 11966).
É o relatório. Decido.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais e v entualmente existentes no provimento judicial.
Ocorre que não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nela plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que o acórdão integrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, permaneceu inerte quanto à tese da
[trecho intermediário suprimido]
algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
(EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.