DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA … — CC CC 219813

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR e, como Suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.
O mandado de segurança que deu origem ao presente conflito foi impetrado por V T BISCOLA LTDA, indicando-se como autoridades coatoras o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR e a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), sendo apontado como ato coator a omissão no encaminhamento, pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, dos débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias à PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL para inscrição em dívida ativa, relacionado à pretensão de viabilizar a adesão às modalidades de transação tributária previstas pela PGFN e permitir a regularização fiscal da empresa.
A ação foi distribuída ao JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, que declinou de sua competência em favor de uma das varas da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ/PR, por entender que o domicílio da impetrante e a sede funcional da autoridade coatora situam-se na jurisdição de MARINGÁ/PR, "não havendo competência do foro da Seção Judiciária em Brasília/DF para processar e julgar a presente demanda" (fls. 142-143).
O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR, por sua vez, ao receber os autos, analisou a controvérsia e suscitou o presente conflito negativo de competência, consignando, de forma objetiva, que se trata de competência relativa e que houve a opção da parte pelo ajuizamento no DISTRITO FEDERAL, "o que, inclusive, como se sabe, não pode ser conhecida de ofício" (fls. 144-145).
O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ LORENZONI, manifesta-se pela competência do Juízo Suscitado, isto é, o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, em parecer com a seguinte ementa (fls. 153-156):
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ-PR. FACULDADE NA ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PROCLAMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
É o relatório.
Decido.
Conheço do conflito, tendo em vista que foi suscitado entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o § 2º do art. 109 da Constituiçã o Federal é aplicável também quando se tratar de mandado de segurança.
[trecho intermediário suprimido]
no seu domicílio ou na sede da autoridade coatora, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte.
Na mesma linha, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, manifestou-se no mesmo sentido, ou seja, pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo suscitado.
Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO A COMPETÊNCIA do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE DO IMPETRANTE NA ESCOLHA DO FORO. OPÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.