ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2198241

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DEBATE SOBRE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA VANDA DE MOURA TENORIO MADRUGA contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de afronta do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e da aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte agravante sustenta que: (a) houve omissão relevante (artigo 1.022, II, do CPC/2015) quanto à prevenção da presente ação, à inadmissibilidade de reconhecimento de litispendência na fase de execução (artigos 337, §§ 3º e 4º, e 485, § 3º, do CPC/2015) e à ausência de pagamento no outro processo (fls. 190-191); (b) o fundamento de preclusão foi devidamente impugnado no especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula n. 283/STF, por se tratar de matéria de ordem pública (fls. 191-192); e, (c) não incide a Súmula n. 7/STJ, pois a controvérsia pode ser resolvida à luz de fatos incontroversos e de matéria incluída no acórdão por força do art. 1.025 do CPC/2015, além de haver violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao
[trecho intermediário suprimido]
inocorrido, e aos artigos 337, §§ 3º e 4º, 485, § 3º, 508 do CPC/2015 não é o bastante para impugnar o acórdão recorrido.
Por outro lado, a impugnação a fundamento do acórdão recorrido, ao qual se reconheceu ser apto a mantê-lo somente em sede de agravo interno - distorcendo inclusive a real alegação de que "o art. 485, § 3º, do CPC, estabelece que as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, a litispendência não pode ser admitida na fase de execuç ão" - , configura irresignação tardia e indevida inovação recursal em razão da preclusão consumativa.
Desse modo, mantém-se também a parte de não conhecimento do recurso espec ial com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.