ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 219826

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Modus operandi. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.
2. Alegações dos agravantes incluem: (i) fragilidade dos indícios de autoria, com destaque para o uso exclusivo de reconhecimento fotográfico informal em desacordo com o art. 226 do CPP e delação extrajudicial não corroborada; (ii) ausência de contemporaneidade e violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP; e (iii) fundamentação genérica da prisão preventiva, sem análise das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do crime e a periculosidade dos investigados.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, incluindo o modus operandi e a vinculação dos investigados a facção criminosa, evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública.
5. A decisão agravada considerou que os agravantes, em concurso de agentes, teriam executado a vítima com mais de 70 disparos de arma de fogo, em contexto de disputa entre facções criminosas, além de antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva.
6. As alegações de ausência de contemporaneidade e de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Mesmo a matéria de ordem pública pressupõe seu exame pela origem, para que possa ser analisada por esta Corte.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte." (AgRg no HC n. 765.034/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 757.164/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se).
Convém registrar que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte" (EDcl no AgRg no RHC n. 168.024/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025).
Dessa forma, verifica-se que os recorrentes não trouxeram elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.