ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2198287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. TEMA 69 DO STF. ICMS. VALOR CORRESPONDENTE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei n. 14.592/2023 (Medida Provisória n. 1.159/2023) que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o inciso III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e para a COFINS, no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. Esta Corte Superior decidiu pela inexistência do direito ao referido crédito ou débito após a superveniência de referido diploma legal. (EREsp n. 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024).
2. Apresentam-se legítimas as alterações promovidas pelos arts. 6º e 7º da Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. A vedação à tomada de créditos sobre o ICMS, incidente nas operações de aquisição, não ofende o regime de não cumulatividade da Contribuição para o PIS e para a COFINS, pois o tributo estadual não compõe a base de cálculo dessas contribuições.
3. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, houve tão somente a positivação da norma jurídica já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, que se encontra em vigor desde 15/3/2017, nos termos da modulação de efeitos estabelecida naquele julgamento.
4. À luz da norma jurídica em debate, apresenta-se incabível a pretensão de que, na apuração do montante devido a título da Contribuição para o PIS e para a CONFIS, o contribuinte se credite com base no valor do ICMS nas suas aquisições, mas, nas suas vendas, exclua o tributo estadual, pois significa compreender que a exclusão em tela somente se opera sobre suas receitas, e não sobre a de todos os integrantes da cadeia, com evidente repercussão negativa
[trecho intermediário suprimido]
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018).
Cabe esclarecer que, na decisão agravada, não se afirmou que a questão em debate foi objeto do Tema 1.231 do STJ, mas tão somente que fora enfrentada naquele julgamento, até porque se fosse idêntica àquela, os autos deveriam retornar para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC, o que não ocorreu.
No mais, cabe ressaltar que a pretensão de afastamento de conteúdo de lei federal, no caso, das disposições contidas na Lei n. 14.592/2023, assim como de discutir vício formal de inconstitucionalidade, constituem questões a serem, eventualmente, discutidas no âmbito do recurso extraordinário, meio processual adequado para tal finalidade.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.