DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L… — REsp REsp 2198381

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 133):
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de resolução contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18. Retenção de 10% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Com efeito, a controvérsia central reside na pretensão da recorrente de aplicar literalmente o disposto no artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, para que a retenção decorrente da resolução contratual incida sobre o valor atualizado do contrato e inclua taxa de fruição, em detrimento do percentual sobre os valores pagos fixado pelas instâncias ordinárias.
O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos e as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que a aplicação irrestrita da cláusula penal baseada no valor total do contrato colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, configurando abusividade à luz do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o pacto tenha sido firmado sob a égide da Lei do Distrato.
A Corte estadual consignou expressamente que a Lei nº 13.786/2018 fixa limites máximos para
[trecho intermediário suprimido]
em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA