DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSNEI JUNIOR ANDRADE, para impugnar acórdão lavra… — REsp REsp 2198572

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ROSNEI JUNIOR ANDRADE, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 9 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 971 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação aos artigos 157, caput e par. 1º, 240, par. 2º, 244 e 386, II, todos do Código de Processo Penal; e aos arts. 42 da Lei n. 11.343/06 e 59 do Código Penal.
O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
No caso em apreço, havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Conforme se extrai do acórdão do Tribunal de origem, "a equipe policial recebeu uma denúncia sobre a ocorrência de tráfico de drogas na rua em questão e, ao se deslocarem ao local informado, tal indivíduo não só demonstrou nervosismo diante da presença da Polícia, como também aparentava estar portando arma de fogo, visto que havia um grande volume na cintura, o que mais tarde descobriu-se tratar de uma balança de precisão."
Justificada está, portanto, a busca pessoal. Ademais, para infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria necessário proceder à incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023).
Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025).
Por fim, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017).
Ademais, "inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA