DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO DOS REIS SOUZA em face do acórdão do Tribu… — REsp REsp 2198650

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO DOS REIS SOUZA em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 1346/1347):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DE ATOS DA INVESTIGAÇÃO E DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (COMPARTIMENTO PREPARADO PARA OCULTAÇÃO DA DROGA). VETORIAIS NEGATIVAS MANTIDAS. AGRAVANTE PELA LIDERANÇA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
1 . Para a caracterização da transnacionalidade, enquanto critério para xação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior, consoante entendimento consolidado neste Tribunal.
2. Nos casos de coautoria no trá co de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência.
3. No caso, não se pode afastar o conhecimento dos acusados a esse respeito, especialmente tendo em conta as circunstâncias especí cas do crime (transporte de substância psicotrópica proibida no Brasil; apreensão próxima à fronteira com o Paraguai), que, somadas ao conhecimento da prática criminosa nas regiões de fronteira e de sua geogra a, não permite discussão quanto à transnacionalidade da conduta. Competência federal preservada.
4. A eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca de ciência a impedir a compreensão da acusação que se lhes imputa, em agrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.
5 . Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do
[trecho intermediário suprimido]
evento 128, INF2 do IPL relacionado).
O acórdão recorrido desenvolveu amplo exame do conjunto probatório, destacando relatórios policiais lastreados em prova digital, a dinâmica das comunicações entre os corréus, a apreensão e o modus operandi, concluindo pela existência de vínculo associativo estável aos fins do tráfico (e-STJ fls. 1.303/1.333).
A pretensão de desconstituir tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
A orientação desta Corte é firme no sentido de que as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e provas, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do acervo para chegar a conclusão diversa (AREsp n. 2.338.794/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 14/2/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA