ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2198700

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.361/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n.1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023).
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ELIDA QUEVEDO GOULART VEGA contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem, prejudicada a análise do recurso especial, em razão de a controvérsia dizer respeito, também, à matéria com Repercussão Geral, Tema n. 1.361 do Superior Tribunal Federal (STF).
Nas razões do agravo interno, aduz, em síntese, que (a) o Tema n. 1.361/STF apenas reafirma o Tema n. 1.170/STF e, no processo, já houve devolução e juízo de retratação, em que o TJRS manteve o acórdão e rejeitou a aplicação do Tema n. 1.170/STF à correção monetária, invocando o Tema n. 733/STF; e, (b) à luz do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, superada a fase de retratação com sua refutação, é devido o juízo de admissibilidade e remessa ao STJ, sendo indevido novo retorno ao Tribunal de origem. Requer a reforma da decisão que determinou a devolução dos autos, o processamento do REsp e, no mérito, o afastamento da TR e a adoção do IPCA-E, em consonância com os Temas n. 491 e n. 905/STJ e n. 810/STF (fls. 462-466).
Com impugnação (fls. 476-477).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.361/STF. DEVOLUÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate.
2. Afastada a hipótese de distinguishing, é certo que somente com o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, será definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por este Sodalício.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.548/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
Ante todo o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.