DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por LATICÍNIOS BELA VISTA S.A, com base no art — REsp REsp 2198731

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por LATICÍNIOS BELA VISTA S.A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 378):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXIGIBILIDADE - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TESE FIXADA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - "DISTINGUISHING".
1. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para transações em que o consumidor final não é contribuinte do tributo, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar (Tema nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal).
2. Tratando-se de consumidor final contribuinte de ICMS, é inaplicável o conteúdo do Tema nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal, que tratou, especificadamente, do Convênio ICMS nº 93/15 do Confaz, que, por sua vez, dispunha sobre operação destinada ao "consumidor final não contribuinte do ICMS".
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 449/454).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II e 1.026, § 2º, do CPC. Aduz, em resumo: (I) omissão no julgado embargado que não se manifestou acerca da necessidade de edição de lei complementar também para a cobrança de ICMS- DIFAL em operações para contribuintes do imposto, nos termos do art. 146, III, a, e 155, parágrafo 2º, XII, da CF; (II) embargos de declaração com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Contrarrazões apresentadas às fls. 486/489.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 585/587.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A presente controvérsia se mostra em definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.369/STJ - REsp 2.025.997/DF e REsp 2.133.933/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 18/8/2025), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.
Confira-se, a propósito, esclarecedor
[trecho intermediário suprimido]
diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ).
Publique-se.
EMENTA