DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Estad… — CC CC 219876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - TJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal do Juízo L do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RS - SJ/RS, suscitado, nos autos da ação ajuizada por Maurício França em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se pleiteia a concessão de "auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença em 01/01/2013, nos termos do Art. 86, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91" (fls. 2-9).
O Juízo Federal (suscitado) declarou a incompetência da absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, entendendo tratar-se de demanda relacionada à acidente de trabalho (fls. 12-13).
O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, ao fundamento, segundo o qual "ainda que a competência desta Vara especializada esteja estritamente definida no art. 109, I, da CF/88, considerando que o pedido formulado não se relaciona a benefício decorrente de acidente de trabalho, e que a própria parte autora afirma não se tratar de acidente laboral (evento 57, DOC1), este juízo não é competente para análise do pedido (fls. 14-15).
Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
É o relatório. Decido.
O presente conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
A competência da Justiça Federal é definida em razão do interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, seja na condição de rés, assistentes ou oponentes, à exceção das demandas de natureza especializada, tais como as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna.
Outrossim, a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si.
No caso em análise, depreende-se da petição inicial que a parte Autora busca a concessão de auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito sofrido durante o exercício de sua profissão - "motoboy". Narra que "no dia 14 de agosto de 2012, enquanto desempenhava suas atividades habituais, o Autor foi vítima de um acidente de trânsito, ocasião em que sua motocicleta foi violentamente atingida por um automóvel. .. sofreu fratura grave na base
[trecho intermediário suprimido]
somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS.
4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/2/2017.)
Ante o exposto, conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA D JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADA.