ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2198812

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp n. 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015).
2. Hipótese em que a parte recorrente fez menção genérica à lei federal, sem demonstrar em que medida teria havido ofensa a dispositivo apenas mencionado nas razões recursais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADO DALZOTTO LTDA., da decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 296/297, que não conheceu do recurso, por incidência e por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, pois "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ fl. 296).
A parte agravante sustenta (e-STJ fl. 305/306):
Ao contrário do que dispõe a decisão agravada, há dispositivos legais que tiveram sua violação elucidada no recurso especial interposto, vez que o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o art. 3º da Lei Complementar n. 70/1991, bem como o art. 62 da Lei n. 11.196/2005.
Com efeito, a cobrança das contribuições nas operações jurídicas de venda de cigarros é feita antecipadamente, considerando "fatos geradores" (dos "contribuintes substituídos") que ainda não foram praticados efetivamente, ou seja, que ainda não ocorreram. Por essa razão a fonte industrial/importador recolhe, pela sistemática da substituição tributária, tanto a contribuição para o PIS e para a COFINS sobre sua receita obtida nas vendas de cigarro (operações próprias) quanto essas mesmas contribuições, considerando a receita bruta estimada dos demais
[trecho intermediário suprimido]
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recur sal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" ( AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).
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VI. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1.452.890/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.)
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.