DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMIN… — CC CC 219900
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT (Juízo suscitado).
- Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT entendeu que o custo anual projetado do tratamento, pelo PMVG com alíquota zero, em 365 dias, é de R$ 312.181,11, inferior a 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual reafirmou a ilegitimidade passiva da União, a incompetência da Justiça Federal, e suscitou o presente conflito (fls.
- O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo estadual (fls.
- 105, I, d, da Constituição da República determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no I, o, bem como entre tribunal e art.
Resultado indicado
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
12480.12481.12484.12496.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT (Juízo suscitado).
O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT, entendendo-se incompetente, decidiu incluir a União no polo passivo e declinar da competência para a Justiça Federal, à luz do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), por considerar que o valor anual do tratamento com Olaparibe 150 mg, calculado pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e pelo arredondamento para 27 caixas inteiras, ultrapassaria o limite de 210 salários mínimos, fixando o montante em R$ 424.800,00 (fls. 76/80).
Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT entendeu que o custo anual projetado do tratamento, pelo PMVG com alíquota zero, em 365 dias, é de R$ 312.181,11, inferior a 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual reafirmou a ilegitimidade passiva da União, a incompetência da Justiça Federal, e suscitou o presente conflito (fls. 93/102).
O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo estadual (fls. 107/113 ).
É o relatório.
O art. 105, I, d, da Constituição da República determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no I, o, bem como entre tribunal e art. 102, juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o Juízo federal, ao excluir do processo o ente federal, deve restituir os autos ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, pois a decisão que afasta o interesse jurídico ou a legitimidade da União não pode ser reexaminada por meio de conflito de competência, devendo eventual inconformismo ser veiculado nas vias recursais ordinárias.
Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. INCIDENTE MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O incidente. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim/RS, nos autos de ação condenatória, com pedido de
[trecho intermediário suprimido]
2.10.2023; STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, 30.5.2023, DJe 2.6.2023; STJ, AgInt no CC 213.802/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, 10.9.2025, DJEN 16.9.2025; STJ, IAC 14, Primeira Seção (competência da Justiça federal e Súmula 150/STJ); STF, RE 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral); STF, Tema 1234 da repercussão geral (referido como inaplicável); STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos (rol do art. 1.015 do CPC/2015).
(CC n. 218.933/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 - sem destaque no original.)
Portanto, considerando que o próprio Juízo federal reconhece a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, o presente caso é de não conhecimento do conflito em razão da ausência de pressupostos para a sua instauração.
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.