DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EX… — CC CC 219920

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitado.
O Juízo suscitante solicitou a designação de juízo provisório (fls. 188/189):
"Trata-se de execução de pena imposta pelo douto juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camapua/MS.
A apenada não está presa no Distrito Federal, sendo certo que não existe ordem de segregação ou execução penal no âmbito da justiça desta unidade da federação.
Nada obstante, o Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS determinou a transferência da execução para esta VEP/DF, ao fundamento de que a apenada estaria residindo nesta capital (mov. 72.1).
No entanto, consta nos autos que a apenada reside na Comarca de Luziânia/GO ( mov. 107).
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Ademais, consoante pacífica jurisprudência do STJ, não há direito subjetivo à escolha do local onde cumprirá a reprimenda, devendo o Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da referida medida, visto que o acolhimento do pedido de transferência do preso para presídio próximo de onde residem seus familiares está condicionado à existência de vagas e estabelecimentos adequados.
Ante o exposto, não reconheço a competência desta VEP/DF para a execução da presente pena e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo c. STJ, a quem SOLICITO A NOMEAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES do processo de execução penal, a exemplo dos incidentes pendentes, com fulcro no artigo 105, inc. I, "d", da Constituição da República de 1988, na forma do art. 3º do CPP."
Foi designado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitado, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente (fls. 200/201).
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário (fl. 210):
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE CAMPO GRANDE/MS (SUSCITADO). TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APENADA COM O DISTRITO FEDERAL. RESIDÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADO (LUZIÂNIA/GO). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."
É o relatório.
Decido.
Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme
[trecho intermediário suprimido]
de que "a transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local" (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC n. 206.855/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)
Ressalta-se que, no caso dos autos, há informação de que a interessada está residindo em Luziânia/GO, comarca que não pertence ao Distrito Federal.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitado, para execução da pena.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA