ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2199232

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega prequestionamento dos arts. 78, inciso IV, do CPP e 35, inciso II do CE e do art. 312 do CP com relação ao art. 350 do CE, além de questionar a exasperação da pena-base, a aplicação do art. 327, § 2º, do CP, e a ausência de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das normas citadas e se a exasperação da pena-base e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP são justificadas, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de decidir
3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza da verba desviada, vinculada à área de saúde, evidenciando maior reprovabilidade da conduta delituosa.
5. A aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP é compatível com a finalidade de maior repressão a crimes cometidos contra a administração pública por ocupantes de cargos eletivos.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável devido à ausência de comprovação dos requisitos contidos no art. 44 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. A exasperação da pena-base é justificada pela maior reprovabilidade da conduta delituosa. 3. A aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP é compatível com a repressão a crimes cometidos por ocupantes de cargos eletivos. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável sem comprovação dos requisitos legais".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 78, inciso IV; CE, art. 35, inciso II; CP, art. 312; CP, art. 327, § 2º; CP, art. 44; CE, art.
[trecho intermediário suprimido]
propósito:
Tese de julgamento: "1. Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias do delito que revelam que a medida não é socialmente recomendável e seria insuficiente para a repressão da conduta, entendimento que está em consonância com o disposto no art. 44, III, do Código Penal. 2. A base foi estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias mais gravosas do delito. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33 e art. 171; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, (AgRg no HC n. 823.916/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
(AgRg no HC n. 971.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; grifamos.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.