DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANT… — REsp REsp 2199474

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMANDA POR MEIO DA QUAL SE DEBATE A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 358/2010 DO CONTRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A QUESTÃO CINGE-SE À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DIRETOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº. 358/2010 DO CONTRAN (ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA "B") E REPRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 194/2018, DO DETRAN/ES, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO EXECUTOR DO NORMATIVO EDITADO PELO CONTRAN. 2. CONSIDERANDO QUE O ÓRGÃO EDITOR DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO INTEGRA A ESTRUTURA DA UNIÃO E, POR SUA NATUREZA, NÃO DETÉM CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE O ÓRGÃO É A ELA DIRETAMENTE VINCULADO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 54, 327, §1º, II, 485, VI, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC e ao art. 109 da CF, alegando omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de Justiça não examinou a exceção de incompetência da Justiça Federal (fl. 194).
Afirma ser indevida a "cumulação de pedidos em face de réus distintos, haja vista que em relação a um deles (DETRAN/ES) a Justiça Federal é absolutamente incompetente para promover julgamento, em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal" (fl. 195).
Aduz que "nem mesmo eventual conexão seria capaz de possibilitar a cumulação de pedidos formulada na petição inicial, uma vez que o art. 327, § 1º, II, do CPC, impõe como requisito de admissibilidade da cumulação que "seja competente para conhecer deles o mesmo juízo" (art. 195).
Salienta que "art. 54, do CPC, é expresso ao dispor que apenas a competência relativa se modifica pela conexão" (fl. 195).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Trata-se, na origem, "de agravo de instrumento interposto em face da decisão que pronunciou a ilegitimidade passiva da UNIÃO para figurar no polo passivo de demanda por meio da qual se pretende a suspensão da eficácia/exigência contida na Resolução nº. 358/2010 do CONTRAN (artigo 19, I, alínea "b"), no que diz respeito à exigência de
[trecho intermediário suprimido]
de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).
Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA