DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODONTOLOGIA SCS LTDA., com fulcro nas alíneas "a" … — REsp REsp 2199534

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ODONTOLOGIA SCS LTDA., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 306):
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CLÍNICA ODONTOLÓGICA.
1. Tratando-se de clínica odontológica, o entendimento rmado por esta Corte em sede de incidente de assunção de competência é de que "As atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 5, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95." IAC 5050534-39.2022.4.04.0000/RS
2. Remessa oficial provida.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 337).
Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei n. 9.249/1995, além de divergência jurisprudencial.
No mérito, alega, em resumo, que a sua atividade empresarial preenche os requisitos de serviços hospitalares e dos demais requisitos legais, conforme conceito já delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Defende, ainda, que a decisão recorrida divergiu de diversos entendimentos sobre a matéria, já pacificados em outros Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em juízo de retratação, a Corte de origem manteve o julgamento realizado pela Primeira Turma daquele Tribunal. Eis a ementa (e-STJ fl. 470):
TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. TEMA 217/STJ.
1. Tema 217/STJ: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"".
2. Não há divergência entre a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 5050534-39.2022.4.04.0000/RS e o Tema STJ 217.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 435/444.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 501/502).
Passo a decidir.
Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança com o
[trecho intermediário suprimido]
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Registre-se, por fim, que a análise do contrato social da ora agravante, de modo a concluir-se, eventualmente, pela prestação concomitante de outros serviços passíveis de enquadramento como "hospitalares", demandaria o revolvimento do quadro probatório fixado nas instâncias ordinárias, providência incabível em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA