DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DACLANDE LTDA ME contra decisão, assim eme… — REsp REsp 2199638

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DACLANDE LTDA ME contra decisão, assim ementada (fl. 340):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Alega inaplicáveis dos óbices sumulares, a existência de vício de omissão e a natureza infraconstitucional da questão, assim dispondo em seus argumentos (fl. 354, grifos nossos):
16. Nas razões recursais, destacou-se que "os art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita/faturamento das empresas", e que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM "não compõe a receita ou, ainda, o faturamento da impetrante, mas apenas passa pelo seu caixa como intermediário da relação tributária originária".
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19. Ademais, o Recurso Especial apontou que a lógica jurídica da exclusão da CFEM da base de cálculo encontra analogia no raciocínio adotado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS justamente por não se tratar de acréscimo patrimonial do contribuinte.
20. Assim, ao concluir pela natureza eminentemente constitucional da matéria e inadmitir o recurso especial, a decisão agravada desconsiderou que a tese demanda, essencialmente, a interpretação de legislação infraconstitucional, que atrai a competência do STJ para o exame da controvérsia.
Sem impugnação.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada de fls. 340-345, para torná-la sem efeitos. Passa-se à nova análise do recurso especial.
A respeito do art. 1.022 do CPC/2015, a recorrente cingiu-se a afirmar que a Corte a quo, no acórdão integrativo, "em face do fundamento meramente reproduzir a decisão colegiada embargada .. uma vez que não observa as omissões apresentadas no recurso próprio" (fl. 281).
É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF.
Nessa
[trecho intermediário suprimido]
CFEM estar submetida ao regime de caixa por força do art. 35, I, da Lei n. 4.320, de 1964, a empresa exploradora possui a obrigação por sua conta e em seu próprio nome de pagamento à União para posterior distribuição nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei n. 8.001, de 1990, não recolhendo os valores da CFEM por conta e em nome dos entes federativos.
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(AgInt no REsp n. 1.917.889/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023)
Pertinente, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.
Ante todo o exposto, em reconsiderando a decisão de fls. 340-345, para torná-la sem efeitos, não conheço do recurso especial. Agravo interno prejudicado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RESP. CFEM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.