ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2199682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI MERA CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando anulação da cobrança de crédito tributário referente a contribuições do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi reformada.
II - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual entendeu pela não condenação da autarquia recorrida em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção da execução foi mera consequência do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, que reconheceu a inexigibilidade da CDA, e a defesa foi apresentada pela executada nos embargos à execução, sendo o trabalho do advogado já devidamente remunerado.
III - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela condenação do ente federado recorrido, no pagamento de honorários sucumbenciais, na forma pretendida no recurso, demandaria promover o reexame dos mesmos elementos fáticos dos autos já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.012.493/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; REsp n. 2.083.017/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.
IV - Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando anulação da cobrança de crédito tributário referente a contribuições do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Na sentença, julgaram-se
[trecho intermediário suprimido]
realizado por outro profissional, bem como de que a nova sociedade de advogados nem sequer ratificou a defesa processual anteriormente apresentada ou requereu apreciação do seu conteúdo.
Dissídio jurisprudencial: não conhecimento 6. Em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível conhecer do Recurso Especial, pois não se demonstrou similitude fática (a presença das circunstâncias aqui evidenciadas no acórdão recorrido nos arestos confrontados).
Conclusão 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas pela alínea "a", e, na extensão conhecida, não provido.
(REsp n. 2.083.017/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.)
Nesse passo, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.