DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEVERINO NASCIMENTO DE ABREU contra o acórdão do T… — REsp REsp 2199709

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SEVERINO NASCIMENTO DE ABREU contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação Cível n. 041852- 72.2010.4.01.3400/DF, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 272-273):
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (ADMINISTRAÇAO DIRETA) - QUINTOS E/OU DÉCIMOS - INCORPORAÇÃO POR FORÇA DE EXERCÍCIOS HAVIDOS SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.225-45/2001: IMPOSSIILIDADE (REPRISTINAÇÃO NÃO HAVIDA) - STF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RG- RE Nº 638.115/CE) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
1- Trata-se de feito que ascendeu à 1ª Turma do TRF1, em face de sentença proferida em demanda em que se pretende assegurar à parte autora a percepção ou manutenção da incorporação aos seus vencimentos dos valores atinentes a "quintos e/ou décimos" pelo exercício ao menos até a MP nº 2.225-45/2001 - de funções gratificadas ou cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Pública Direta Federal.
2- O CPC/2015 estipula que (art. 8º ): "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá (..) a eficiência", tal como a CF/88 impõe a celeridade (art. 5º, LXXVIII).
3- E, mais, que (art. 526) "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", impondo-se aos julgadores a estrita observância da jurisprudência já estabilizada (art. 927).
4- Doravante, desconsiderar a "jurisprudência qualificada" a que alude o art. 927, I a V, do CPC/2016, configura, no geral, julgado "sem motivação", conforme estatuído na CF/88 (Inciso IX do art. 93) e no Inciso VI do §1º do art. 489, c/c §1º do art. 927, ambos do mesmo Código de Ritos.
5- Tamanha a força do precedente insculpido sob o rito das demandas repetitivas, que o CPC/2015 autoriza ao relator que, ao examinar eventuais recursos, faça preponderar monocraticamente a orientação correspondente (art. 932, IV, "c" e V, "c"), sem sequer a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado, o que coincide com a disciplina do art. 1.040, II, do CPC/2015 (ecoando os §3ºdo art. 543-8 e §7ºdo art. 543-C, do CPC/1973).
Quanto ao mérito, após inicial oscilação jurisprudencial noutro sentido, no âmbito do STJ (RG-REsp nº 1.261.020/CE e nº 1.230.532/DF) e dos TRF"s, o STF (RG-RE nº 638.115/CE), todavia, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC/1973, hoje art. 1.040, I a III, do CPC/2015), que, por tal quilate, muito mais do que recomenda sua adoção aos casos análogos, findou se posicionando em oposta direção, fixando os seguintes prumos:
(a)- A incorporação de
[trecho intermediário suprimido]
n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
Sendo necessária nova análise pelo Tribunal de origem, tem-se que a alegação de violação aos demais dispositivos encontra-se prejudicada por ora.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, das omissões acima apontadas e reconhecidas neste decisum.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 1.022, INCISOS II E III, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GAE AOS PROVENTOS, CUMULADA COM A OPÇÃO DE FC E VPNI. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.