ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2199712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERAÇÃO COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme já decidiu o STJ, os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo poder público, em relação à qual não era dada ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal do art. 74, in fine, d a Lei n. 8.112/1990. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 957/961, em que dei provimento ao recurso especial de EDUARDO SOUZA MOTTA para afastar a limitação ao pagamento de horas extras e respectiva compensação impostas em segundo grau.
Aduz a parte agravante que não demonstrada o modo pelo qual violado dos dispositivos de lei federal, bem como a divergência jurisprudencial e que a reforma do aresto hostilizado demandaria incursão em matéria fática.
Alega, ao fim, que " .. o acórdão vergastado pela decisão monocrática em comento aduz, acertadamente, que a limitação do pagamento de horas extras a duas horas diárias de jornada está expressamente prevista no art. 74 da Lei 8.122/90" (e-STJ fl. 972).
Requer, assim, a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERAÇÃO COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme já decidiu o STJ, os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da
[trecho intermediário suprimido]
Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.).
Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de integrantes da Segunda Turma: AREsp 2.615.277, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJEN 11/02/2025; AgInt no AREsp 2.171.749, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28/06/2023; AREsp 2.197.347, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2022.
O acórdão recorrido, ao entender que a jornada extraordinária deveria ser limitada ao máximo de 2 horas/dia, diverge da orientação aludida, razão pela qual não poderá remanescer.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.